O Projeto de Lei nº 4.559/04, que autoriza a União e os Estados a criarem varas e juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher, com competência cível e criminal, segue para o Senado.

Objetivo do projeto é o de criar mecanismos para coibir a violência e estabelecer medidas para a prevenção, assistência e proteção às mulheres em situação de violência. Segundo o advogado Marcelo Di Rezende Bernardes, presidente da Associação dos Advogados Criminalistas de Goiás (AACG) e sócio do IBDFAM, o PL favorecerá as ações integradas dos órgãos públicos e não-governamentais para a prevenção da violência contra a mulher

Ampliação
Um dos aspectos mais relevantes do projeto, de acordo com o advogado, é a ampliação do conceito de violência contra a mulher, normalmente restrito à física ou sexual, que inclui, a partir de agora, a moral e a patrimonial. "Em especial, no caso da violência sexual, além das situações relacionadas à relação sexual indesejada, o projeto tipifica como violência ações que forcem a mulher ao matrimônio, gravidez, aborto ou prostituição, seja por coação, chantagem ou manipulação", explica.